Direitos fundamentais dos cidadãos
De onde vêm os direitos fundamentais — da Declaração de 1789 à Carta dos Direitos Fundamentais da UE —, que direitos a Constituição luxemburguesa consagra, quais são os seus limites e que tribunais os protegem.
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos
- Carta dos Direitos Fundamentais da UE
- Tribunal Constitucional e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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